Advogado Gratuito: Conheça 5 Maneiras de Conseguir Um!
A Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, estabelece que o acesso à justiça é um direito fundamental de todo cidadão brasileiro.
No entanto, muitos pessoas enfrentam desafios ao buscar assistência jurídica, especialmente quando elas não têm condições de arcar com os custos advocatícios.
Neste artigo, apresentaremos dicas e informações sobre como encontrar advogados gratuitos e serviços jurídicos acessíveis, assegurando que todas as pessoas possam exercer seus direitos, independentemente da capacidade de arcar com os custos.
Quais são os requisitos para conseguir um advogado gratuito?
Para obter assistência de um advogado gratuito, você geralmente precisa atender a certos critérios. Os requisitos podem variar de acordo com a instituição ou órgão responsável por oferecer esse tipo de serviço, mas geralmente os requisitos incluem:
- Comprovação de Baixa Renda: Em muitos casos, é necessário comprovar que a renda mensal da família não ultrapasse um determinado limite estabelecido pela instituição ou pela legislação. A comprovação de baixa renda muitas vezes envolve a apresentação de documentos que atestem a situação financeira da pessoa ou da família. O documento utilizado para comprovar a condição de baixa renda do cidadão é popularmente chamado de “atestado de pobreza” ou “declaração de hipossuficiência”.
- Documentação: Além de documentos pessoais como RG e CPF, você precisará fornecer documentos que comprovem a sua situação financeira, como contracheques, declaração de imposto de renda, comprovante de residência, entre outros.
- Natureza do Caso: Em alguns casos, a assistência gratuita de um advogado pode ser oferecida apenas para questões específicas, como questões familiares, direitos do consumidor, entre outros. A natureza do caso pode ser um critério para elegibilidade.
Como obter assistência de um advogado sem precisar pagar
Quem busca assistência jurídica sem custos no Brasil dispõe de diversas opções. Abaixo, você pode conferir cinco alternativas:
- OAB e Parcerias;
- Defensoria Pública;
- Advocacia Voluntária (Pro Bono);
- Núcleos Jurídicos de Universidades;
- Juizado Especial Cível (JEC).
1. Como conseguir um advogado gratuito na OAB?
No Brasil, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é muito importante. Ela não só faz as regras para os advogados, mas também motiva eles a serem éticos e ajudarem a comunidade. A OAB garante que eles não só cumpram as leis, mas também se comprometam em fazer o bem para as pessoas.
Comece entrando em contato com a OAB da sua região. Embora não forneçam advogados gratuitos diretamente, eles podem indicar onde conseguir um. Ligue para a OAB, pergunte sobre serviços gratuitos, e eles orientarão você sobre o assunto. Geralmente, encaminham a pessoa para a Defensoria Pública, que auxilia quem não tem condições de pagar por um advogado. Em caso de dúvidas, você pode obter informações sobre quem pode usar o serviço, a documentação necessária e onde encontrar suporte.
2. Defensoria Pública do seu Estado
Para garantir assistência jurídica gratuita, entre em contato com a Defensoria Pública do seu Estado e agende uma consulta. Isso pode ser feito por meio dos sistemas online disponíveis ou entrando em contato com um atendente por telefone.
No dia da consulta, não se esqueça de levar todos os documentos relacionados ao seu caso para que o defensor público possa avaliar tudo, eliminando a necessidade de agendar um novo horário. Durante a entrevista, explique detalhadamente sua situação, expondo as razões pelas quais você está buscando assistência jurídica gratuita.
O defensor público analisará a viabilidade do seu caso e, se aceito, oferecerá suporte ao longo de todo o processo legal, representando você em audiências e fornecendo orientações jurídicas. No link abaixo, é possível acessar os contatos dos defensores públicos de cada Estado do Brasil.
Defensoria Pública da União (DPU)
A Defensoria Pública da União (DPU) é uma instituição brasileira que faz parte do sistema da Defensoria Pública, sendo essencial para o acesso à justiça. A DPU tem a responsabilidade de proporcionar assistência jurídica gratuita a pessoas que não possuem recursos financeiros para custear os honorários de um advogado particular, especialmente em questões que envolvem órgãos, entidades e servidores federais.
A DPU atua em casos que dizem respeito a direitos fundamentais, previdenciários, trabalhistas, cíveis, criminais, entre outros, perante instâncias federais. Seu objetivo principal é garantir que todos tenham acesso à justiça, independentemente de sua situação econômica.
Principais atribuições e características da Defensoria Pública da União:
- Assistência Jurídica Gratuita;
- Atuação em Diversas Áreas;
- Defesa dos Direitos Individuais e Coletivos;
- Atuação em Demandas Coletivas;
- Autonomia Institucional;
- Presença Nacional.
3. Advocacia Voluntária (Pro Bono)
A “Advocacia Voluntária” ou “Pro Bono” refere-se à prática em que advogados oferecem seus serviços de forma voluntária e gratuita para indivíduos ou organizações que não têm recursos para arcar com os custos legais. A expressão “Pro Bono” é uma expressão em latim que significa “pelo bem público”.
A advocacia voluntária tem como objetivo principal facilitar o acesso à justiça para aqueles que não podem pagar por serviços advocatícios, garantindo que todos tenham representação legal adequada.
Se você estiver interessado em aprofundar seu conhecimento sobre o tema, recomendo explorar o site do Instituto Pro Bono: https://www.probono.org.br/sobre-nos/. O Instituto Pro Bono é uma organização sem fins lucrativos, estabelecida em 2001, com o propósito de impulsionar a ampliação do acesso à justiça por meio da prática da advocacia pro bono.
4. Consulte os Núcleos Jurídicos de Universidades Públicas e Privadas
Vinculados geralmente às faculdades de Direito, esses núcleos proporcionam assistência jurídica gratuita, especialmente para indivíduos de baixa renda. Além disso, servem como uma plataforma para estudantes de direito aplicarem seus conhecimentos na prática, sempre sob supervisão de um profissional.
Os núcleos não apenas atendem a pessoas físicas, mas também podem oferecer serviços a pequenas empresas e organizações. Algumas dessas estruturas incluem programas de mediação e também de conciliação, visando a resolução rápida de conflitos.
Da mesma forma, é importante ressaltar que a estrutura e os serviços oferecidos podem variar entre as universidades. Se você estiver interessado, você deve entrar em contato direto com a instituição de ensino para obter informações específicas.
5. Juizado Especial Cível (JEC)
O Juizado Especial Cível (JEC) é uma instância do Poder Judiciário destinada a lidar com causas de menor complexidade, buscando uma resolução mais rápida e simplificada. Esses juizados têm como objetivo principal oferecer uma resposta mais ágil e acessível para questões de menor gravidade.
Em muitos casos, as partes podem representar a si mesmas no Juizado Especial Cível, dispensando a necessidade de contratação de advogados. No entanto, é permitido o acompanhamento por profissional legal se as partes preferirem.
Contudo, para acessar o Juizado Especial Cível e garantir a resolução eficiente de questões, é essencial procurar o juizado especial do seu Estado. Cada Estado pode ter suas próprias regras e procedimentos específicos para o funcionamento do JEC, e, ao procurar a unidade mais próxima do seu endereço, você terá informações precisas sobre como iniciar o processo, quais documentos são necessários e demais orientações relevantes para o seu caso.
Mediação e Conciliação
Em determinadas situações, optar pela mediação ou conciliação pode ser uma alternativa mais acessível para a resolução de disputas. Esses métodos visam solucionar conflitos sem a necessidade de recorrer a um litígio judicial, oferecendo uma abordagem mais colaborativa e eficiente.
A mediação envolve a intervenção de um terceiro imparcial, o mediador, que facilita a comunicação entre as partes em conflito, auxiliando na identificação de interesses comuns e na busca por soluções mutuamente aceitáveis. Esse processo promove a autonomia das partes na construção de acordos.
A conciliação, por sua vez, também utiliza um terceiro imparcial, o conciliador, mas com uma abordagem mais ativa na sugestão de soluções. O conciliador busca facilitar um acordo entre as partes, incentivando a cooperação e a compreensão mútua.
Alternativas
Embora essas alternativas não substituam o aconselhamento jurídico de um advogado, podem ser fontes valiosas de informação. Comece pesquisando em um site de busca, como o Google, por advogados grátis. Fazendo isso, você deve encontrar diferentes informações a respeito, o que deve ser um ponto de partida para que você possa começar a resolver o seu problema.
Além disso, considere cadastrar-se em fóruns jurídicos, como o Jusbrasil (https://www.jusbrasil.com.br). Isso deve permitir que você interaja com diferentes advogados online e obtenha insights sobre a sua situação. Associações de advogados também são recursos valiosos, oferecendo conexões e informações relevantes para orientar todas as suas decisões.
Vale ressaltar que o Jusbrasil também possui um diretório de pesquisa (https://www.jusbrasil.com.br/advogados/) no qual é possível pesquisar por Área de Atuação, nome e sobrenome, Estado e Cidade, proporcionando uma maneira mais direcionada de encontrar profissionais que possam atender às suas necessidades específicas.
Este diretório também pode incluir avaliações e comentários de clientes anteriores, ajudando na avaliação da reputação e qualidade do trabalho de um advogado antes de entrar em contato com ele.
O Direito à Assistência Jurídica no Brasil
A Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, é um dispositivo legal no Brasil que trata da concessão da assistência judiciária aos cidadãos que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas de um processo judicial.
Essa lei estabelece as condições para a concessão do benefício da justiça gratuita, assegurando que qualquer pessoa, independentemente de sua condição, possa ter acesso ao sistema judiciário sem ser onerada por custas processuais e honorários advocatícios.
Dentre os principais pontos abordados, estão a isenção de taxas judiciárias, a designação de advogado dativo para aqueles que não possuem condições de contratar um profissional particular, e a garantia de que o pedido de assistência judiciária não acarretará em qualquer ônus ao requerente.
Portanto, para quem não tem condições de pagar um advogado, a assistência jurídica gratuita é um serviço fundamental. A Constituição prevê a criação de Defensorias Públicas em todos os estados brasileiros, responsáveis por oferecer suporte jurídico integral e gratuito para aqueles que precisam desse serviço.
Como conseguir um advogado particular?
Comece pesquisando advogados que atuam na área específica do seu problema legal. Utilize mecanismos de busca online, explore sites especializados, aplicativos como GetNinjas e peça recomendações de amigos, familiares ou colegas.
Procure pelo nome do advogado na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Esse é um passo fundamental para garantir que o profissional está registrado e em situação regular.
Ao buscar assistência jurídica, consulte avaliações online para avaliar a qualidade do serviço dos advogados. Agende uma consulta inicial gratuita para discutir detalhes e avaliar a compatibilidade do seu caso.
Durante a consulta, esclareça os honorários para evitar surpresas. Se o caso é especializado, escolha um profissional com experiência na área. Ao prosseguir, obtenha um contrato por escrito detalhando termos, serviços e prazos. Assim sendo, mantenha sempre uma comunicação aberta, informando sobre desenvolvimentos e fornecendo documentos necessários para o sucesso do caso.